Legislação Ambiental

Nesta sessão você pode fazer o download completo
da legislação ambiental vigente.

Constituição da República Federativa do Brasil 1988 - Capítulo V - Meio Ambiente.pdf

DECRETO Nº 6.514 de 22 de julho de 2008

LEI Nº 10.165 de 27 de dezembro de 2000

LEI Nº 10.257 de 10 de julho de 2001

LEI Nº 10.410 de 11 de janeiro de 2002

LEI Nº 4.771 de 15 de setembro de 1965

LEI Nº 6.902 de 27 de abril de 1981

LEI Nº 6.938 de 31 de agosto de 1981

LEI Nº 7.347 de 24 de julho de 1985

LEI Nº 7.679 de 23 de novembro de 1988

LEI Nº 7.754 de 14 de abril de 1989

LEI Nº 7.797 de 10 de julho de 1989

LEI Nº 7.802 de 11 de julho de 2008

LEI Nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997

LEI Nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998

LEI Nº 9.795 de 27 de abril de 1999

LEI Nº 9.974 de 6 de junho de 2000

LEI Nº 9.984 de 17 de julho de 2000

LEI Nº 9.985 de 18 de junho de 2000